Lei dos 100: Compras Abaixo de US$100 Dólares Não Podem ser Taxadas

Tempo de leitura: 11 minutos

Esses dias uma notícia sobre a Lei dos 100, veio chamando atenção de todos, grandes portais divulgaram que agora é Lei, compras com valor abaixo de U$100 dólares não podem ser taxadas, incrível não é mesmo!?

Ta desconfiando né? Putz, nem eu estou acreditando nisso para falar a verdade.

Pode parecer mentira, mas é verdade, pode comemorar, mas vamos com calma né, vou colocar abaixo o que aconteceu exatamente.

Lembrando que a notícia eu fiquei sabendo pelo João Pedro (leia Matéria Completa dele aqui), sendo que logo em seguida recebi vários comentários e e-mail sobre o assunto.

Todos nós quando compramos tentamos deixar o valor abaixo de 50 dólares, e ainda colocar a encomenda como gift “presente” e tinha que ser de pessoa física, para pessoa física, e mesmo assim as compras estavam sendo taxadas,

Por isso agora que ganho repercussão essa lei dos 100, vou dar abaixo algumas informações importantes e os requerimentos para download =)

 


Isenção do Imposto abaixo de US$ 50 dólares

A isenção de cinquenta dólares consta em uma portaria do Ministério da Fazenda (Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999) e em uma instrução normativa da Receita Federal (a Instrução Normativa SRF nº 096, de 04 de agosto de 1999). Em ambas, o texto é o seguinte:

Os bens que integrem remessa postal internacional de valor não superior a US$50.00 (cinquenta dólares dos Estados Unidos da América) serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.

Disso já tínhamos conhecimento (e faz tempo que nos aplicam essa). Entretanto, o que poucos sabiam (ou lembravam) era do Decreto-Lei Nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre o regime de tributação simplificada das remessas postais internacionais.

 

leis dos 100

A grande novidade dessa Lei dos 100 seria:

Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá:

II – Dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares (US$100) norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas.

 

Ilegalidade da Portaria da Receita Federal

Considerando o Decreto-Lei, quando se trata de compras no exterior (importação de mercadorias), o remetente (quem envia a mercadoria), não necessariamente tem que ser uma pessoa física, mas o destinatário precisa ser pessoa física, não jurídica (empresa), além do mais o limite para compras é de US$100 dólares, e não US$50, com foi falando.

Traduzindo: Comprando de qualquer lugar do mundo, não interessa se é pessoa física ou jurídica (Pessoa ou Loja), você não pode ser tributado em compras abaixo de US$100 dólares, PODE COMEMORAR KKKK!

 

Vamos esclarecer então.

A Constituição Federal vale mais que o decreto-lei, sendo que o Decreto-lei vale mais que a portaria.

Uma portaria não pode contrariar um Decreto-Lei, e este não pode contrariar a Constituição Federal.

Uma bagunça isso kkk, mas para entender seria o seguinte, quem está em “cima”, manda em quem está em baixo.

Importante: A portaria pode resolver falar sobre o decreto, ela poderá até fazer algo. Porém, é totalmente proibido que ela inove, veja como exemplo abaixo:

O decreto falou “ISSO”, a portaria não poderá falar “ISSO” e “AQUILO”.

A portaria somente pode falar sobre o Decreto “ISSO”.

A portaria da Receita Federal não pode falar que o remetente (de quem você compra) deve ser pessoa física ou jurídica, e muito menos falar que o limite de isenção são apenas 50 dólares.

Conseguiu entender?

 

compras isenção 50 ou 100 dólares, imposto de importação, tributação

 Decreto de LEI não foi revogado?

Para nossa alegria, ele não foi revogado =D

Lei nº 9.001, de 16 de março de 1995 revogou somente o parágrafo 3º do Art. 1º do Decreto, os outros continuam valendo. =D

Apesar de todo o processo escrito acima, nada disso é automático.

Temos ainda que brigar pelos nossos direitos, mas calma que eu vou te ajudar nisso.

Nosso amigo Richie Ninie de Blumenau entrou na justiça por seus direitos e ganhou a isenção do Imposto de importação, além disso para ajudar a todos, ele disponibilizou o modelo de carta para revisão da cobrança

Canal Richie no Youtube Aqui

Ele entrou com ação no Juizado Especial Federal de Blumenau contra a União, pleiteando o cumprimento da lei, e ele ganhou a causa. 

Eu peço a todos os importadores que façam o mesmo se forem tributados em compras feitas pela internet com valor (produto + frete) inferior ao equivalente a 100 dólares americanos a exigirem seus direitos.

 

Baixe os Modelos

A primeira coisa que deve ser feita é solicitar a revisão da cobrança. Richie Ninie disponibilizou no link abaixo os modelos de carta para a revisão para facilitar quem decidir pedir a revisão de valores abaixo de US$ 50 e US$ 100:

Requerimento de US$ 50 (Clique para Baixar)

Requerimento US$ 100 (Clique para Baixar)

 

E ainda tem mais, caso o fiscal da Receita Federal se recuse a cumprir a lei dos 100, descrita acima, e retirar a cobrança do tributo, a solução definitiva é entrar com ação no Juizado Especial Federal.

Vale lembrar que não é necessária a presença de advogado. O Richie Ninie também elaborou modelo (vou deixar no link abaixo) para entrada de ação no JEF (Juizado Especial Federal) de sua Cidade:

Modelo Ação Juizado Especial Federal (Clique para Baixar)

 

Entenda Melhor a Lei dos 100 Dólares

 

Como Preencher os Documentos

Baixe o Modelo do Vídeo: Requerimento Ação de Repetição de Indébito (Clique Aqui)

Faça o levantamento de todas as compras tributadas, encaminhe-se para o Juizado Especial Federal da sua cidade acompanhados dos documentos:

  • CPF
  • RG
  • comprovante de residência.

Lá caso você não tenha redigido a ação, (Temos os downloads dos documentos caso deseje, acima), mas se não quiser, o próprio JEF lhe encaminharão para um setor onde um dos técnicos irá redigir.

Leve uma ou mais decisões de casos que transitou em julgado com parecer favorável, isso demonstrará que existe jurisprudência a respeito do caso (Aqui no CDS temos 2 casos, você pode pesquisar na internet mais afundo sobre eles, e imprimir, lembre-se de anexar junto com a ação), além do mais, será necessária a NTS que comprova o valor da compra, a entrada da mercadoria que se deu pelos correios e o valor pago com a taxa de despacho postal (Fique atento a isso.)

Caso tenha dúvidas Grupo Facebook: https://www.facebook.com/groups/operacaopegaleao

 

Atenção

ATENÇÃO: Não é preciso entrar toda vez que for tributado, basta entrar com uma ação anulatória de débitos tributários c/c repetição de indébito. Para isso você deverá fazer o levantamento de todos os tributos pagos nos últimos 5 anos, pedir a restituição e também pedir a isenção para remessas futuras com valor não superior a $ 100.

Caso seja a 1ª vez, a ação deverá ser antecipação de tutela c/c inexigibilidade do débito tributário, o juizado lhe dará um documento que obriga os correios a lhe entregar a encomenda sem pagar o tributo, os mesmos já terão sidos comunicados a respeito.

Lembrando que também pedirá que as remessas postais futuras com valor não superior a $ 100 seja isenta. Após a ação transitar em julgado essa decisão valerá até que uma nova lei seja feita e aprovada no congresso.

Vale Lembrar: Não sou advogado, esse foi um comentário do Carlos Eduardo, em uma postagem na página oficial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em que ele fez o ajuizamento de uma ação contra a Receita Federal / ECT no qual o juiz do Rio de Janeiro deu causa ganha.

 

Outra Notícia Boa, foi o julgamento de um caso, vou deixar abaixo a matéria completa.

Segundo a 1ª Vara Federal Tributária de Porto Alegre, o Desembargador Federal Sr. Álvaro Eduardo Junqueira julgou procedente a isenção de imposto de importação em uma capa de telefone celular com o valor de US$ 21,53. Conforme lemos no voto do desembargador:

Verifica-se que o Decreto-Lei nº 1.804/80, no art. 2º, II, estabelece que as remessas de até cem dólares são isentas do imposto de importação quando destinados a pessoas físicas, nada mencionando sobre o remetente.

Após, a Portaria MF nº 156/99 e a IN SRF 096/99 passaram a exigir que tanto o destinatário quanto o remetente fossem pessoas físicas e diminuiu o valor da isenção para o limite de US$ 50,00 (cinquenta dólares).

Desta forma, não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria ou instrução normativa), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade.

Não havendo no Decreto-Lei restrição relativa a condição de pessoa física do remetente, tal exigência não poderia ter sido introduzida por ato administrativo, afastando-se do princípio da legalidade.

 

Outra Decisão  da Lei dos 100 ao Nosso Favor

Decisão similar ocorreu no 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, publicada em 14 de agosto de 2013, na qual a Juíza Federal Sra. Gabriela Rocha de Lacerda Abreu Arruda julga procedente a isenção do Imposto de Importação lei dos 100, em uma compra feita pela internet tendo como destinatária uma pessoa física. A base legal é exatamente a mesma, como lemos a seguir:

Percebe-se que tanto a Portaria do Ministério da Fazenda como a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal extrapolaram os limites estabelecidos por norma recepcionada com status de lei, inovando aqueles atos normativos na ordem jurídica ao exigir, como condição para concessão da isenção do imposto de importação, que, além do destinatário do bem, o remetente também seja pessoa física.

É cediço que o Poder Normativo da Administração Pública, que se expressa por meio de decretos regulamentares, resoluções, portarias, deliberações, instruções e regimentos, não pode contrariar a lei, criando direitos ou imposto restrições que não estejam previstos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, cabendo ao Judiciário velar pela observância desta garantia constitucional. 

(art. 5º, XXXV, CRFB).”

(Fonte: Site do BJC)

 

compras abaixo de 50 dólares não podem ser tributadas, abaixo de 100

Compras com valor abaixo de U$100 dólares não podem ser taxadas?

Sim e não, elas podem ser taxadas, mas o Decreto de Lei não permite isso, então cabe a você entrar com uma ação e reverter o caso, até que eles (Receita Federal) cumpram a LEI

Obs.: Lembre-se que não precisa de advogado, somente levar o requerimento e os comprovantes em anexo.

Pelo menos, já é um passo importante nessa nova jornada, espero que todos colaborem e exerçam seus direitos.

Outra dica seria: Caso o fiscal se recuse cumprir a lei dos 100, ainda é possível encaminhar uma denúncia ao Ministério Público Federal, sendo que uma vez que o desrespeito ao Decreto-Lei nº 1.804 implica no crime de excesso de exação, no qual “o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido”, com pena de 2 a 12 anos de reclusão e multa. 

Exija o cumprimento da Lei dos 100, não deixe eles fazerem o que quiserem conosco.

 

Minha Opinião

Vamos compartilha para eu mais pessoas fiquem sabendo disso.

Espero conta com a ajuda de Todos, Vamos unir forças =)

Abraços

Thiago Martins

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46 Comentários em "Lei dos 100: Compras Abaixo de US$100 Dólares Não Podem ser Taxadas"

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marcelo
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Se eu comprar em um site Americano por exemplo o site da holliester e enviar ao meu endereço no shipito(EUA) e através desse endereço em meu nome encaminhar para o Brasil em nome de um terceiro poderei ser taxado ou como ai se trata de um envio de uma pessoa física para outra pessoa física a cobrança não acontecerá ? Obrigado e PARABÉNS pela página esta muito boa

Lucianna Brito
Visitante

Bom dia!
Minha compra foi em GBP – Libra Esterlina (71,99). Vale essa lei também? Porque pedi revisão de tributo, além de não aceitarem o pedido, recalcularam o valor para mais. Nesse caso, posso solicitar via judicial o reembolso?

Thiago Martins
Visitante

Bom dia
Pelo que eu sei (sei pouco) acredito que somente moeda Dólar Americano, então eles fazem a conversão e analisam os valores.
Para se informa melhor recomendo você entrar nesse grupo e pedir a informação (eles entendem bem mais sobre isso)
https://www.facebook.com/groups/operacaopegaleao
Desejo sucesso e boa sorte =)
Att

Aline Cristina Bastos de Olive
Visitante
Aline Cristina Bastos de Olive

Se eu ganhar um sorteio, sem ter nenhum contato com a pessoa q fez o sorteio, cujo prêmio vale mais q 100 doláres eu posso recorrer? Afinal não paguei nem pelo frete.

Thiago Martins
Visitante

Pode recorrer sim, mas acima de 100 dólares não tem como fazer nada, a não ser que seja doação, que não é o caso.
Caso recorra, eles vão reavaliar sua encomenda e reduzir a taxa (se eles acharam que devem reduzir)
Posso tá falando besteira Aline, para ter certeza mesmo, entra no grupo https://www.facebook.com/groups/operacaopegaleao
Faça essa pergunta no grupo, lá tem muitas pessoas que tem muito mais informação que eu, sobre o seu caso especifico
De qualquer forma
desejo muito sucesso =)
Boa sorte
att

Aline Cristina Bastos de Olive
Visitante
Aline Cristina Bastos de Olive

Muito obrigada, Thiago! Vou entrar no grupo!

Thiago Martins
Visitante

de nada =)

Matheus Sousa
Visitante

Amigo, não consegui entender ainda como conseguir isenção. Me ajuda!!! Meu produto custou 86 reais, uns 26 dólares e estão me cobrando uns 75 reais de tributo. Quero isenção. Abraço.

Thiago Martins
Visitante

Matheus boa noite
Olha entra nesse grupo, aqui tem os modelos atualizado e um passo a passo mais detalhado https://www.facebook.com/groups/operacaopegaleao
=)
tmj

Volnei Volff
Visitante

Pessoal, estou passando aqui para pedir apoio dos interessados para a minha Ideia Legislativa para o fim da cobrança de Imposto de Importação para mercadorias abaixo de $100 e o fim da arbitragem de valores para encomendas expressas.
https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=61853

Quem puder vota lá!

Thiago Martins
Visitante

PARABÉNS =D TOP TOP TOP

Natalie
Visitante
É isso mesmo, não vou pagar nada nem que demore meses ou um ano para eles resolverem, será que tem algum modo de agilizar o processo? deve ser só com advogado, não quero gastar nada melhor esperar mesmo. Mas mesmo que esse processo demore, para ficar isento de tarifas futuras acima de cem dólares e tal, será que entregarão algum documento para levarmos ao correio para poder retirar o produto logo? Ou só no final do processo? Não vi os vídeos e nem li os casos vou lê-los amanhã, se neles (e no grupo pega leão) já houver resposta não… Leia mais »
Thiago Martins
Visitante

Sem gastar nada, precisa ser pelo JEF mesmo.
Sim eles entregam um documento no final do processo caso ganhe =)
No grupo tem diversos casos sobre isso recomendo =) https://www.facebook.com/groups/operacaopegaleao
tmj
precisando so chamar, depois me conta como foi

eaugustom
Visitante

Bom dia,
No requerimento para a ação no juizado não fala da taxa de R$ 12 cobrada pelos correios, como informo ela no requerimento?

Thiago Martins
Visitante

Bom dia
Tem um formulário atualizado no Grupo do facebook https://www.facebook.com/groups/operacaopegaleao
Lá você pode tirar suas dúvidas também.
Sucesso e tmj =)

Thiago Martins
Visitante

Olá amigo
Veja o vídeo do Richie ele que montou o processo https://www.youtube.com/watch?&v=xjxtVvGCJKQ
Link para baixar a ação http://www.4shared.com/file/A6sTzguHba/4_-_Ao_Repetio_de_Indbito_-Pes.html
No canal dele tem outros vídeo explicando, caso precise entre no grupo para ter mais informações https://www.facebook.com/groups/operacaopegaleao

Marcelo Medeiros
Visitante

Eu preenchi o requerimento e levei no JEF, o juiz disse que a lei ainda não foi aprovada e que os 300 reais de tributação que eu paguei é para cobrir despesas da alfândega, mesmo assim o juiz mandou aguardar 90 dias para uma resposta.
Se eu não receber nenhuma carta dentro de 90 dias é que o troço não foi aprovado.

Thiago Martins
Visitante

Boa tarde =)
Como não foi aprovada? Olha o Decreto LEI http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del1804.htm de 1980 ……
1980
1980
=) Foda né mano =/ Pow os cara parece que ta de sacanagem com a gente.

Mano tem um grupo no Facebook sobre isso, tem varias pessoas, talvez ajude você mais ainda… https://www.facebook.com/groups/operacaopegaleao

Marcelo Medeiros
Visitante

O requerimento que eu tenho que preencher é esse aqui.
https://www.dropbox.com/s/oa4d6ydoz5fnj9j/3%20-%20A%C3%A7%C3%A3o%20Importa%C3%A7%C3%A3o%20Pessoa%20F%C3%ADsica%20-%20Juizado%20Especial%20Federal.docx

Lembrando que eu nao quero a revisão do imposto, pois eu ja paguei o tributo e retirei o produto do correio, eu quero só o reembolso das taxa pagas.

Está escrito “ANTECIPAÇÃO DE TUTELA –Urgente – Retenção de Objeto no correio com prazo”
Como eu não entendo nada disso, mesmo que eu tenha lido tudo, fico em duvida, esse formulário é para pedir a revisão do produto no correio ou o reembolso do tributo pago?

Rodrigo Santos
Visitante

Agora é possível comprar até 100 dólares? Sem ser taxado?? É verdade mesmo?

Thiago Martins
Visitante

Na teoria sim (Lei) , mas na pratica precisa de uma ação para fazer valer o direito =/

Receita Federal não cumpri a Lei

Joao Emeliano Jr.
Visitante

comprei um celular no valor de $76 dolares aproximadamente e fui taxado em 100 dolares cheio, paguei 214.90 reais (imposto+taxa dos correios), entrei na justiça o juiz deu como improcedente o meu pedido. tenho ate o dia 10/09/2016 pra recorrer e nem sei como e entrei nas pequenas causas sem advogado. nem a diferença de 24 dolares do imposto eles nao falaram nada em me devolver. o que fazer agora?

Thiago Martins
Visitante

Você entrou na Justiça JEF ou Recorreu na Receita Federal?

Olha o caso é com o Juizado Especial federal, negocio é lá, no artigo tem os vídeo explicando tudo como proceder, e se for negado também =)

Joao Emeliano Jr.
Visitante

foi la mesmo que fui, nas pequenas causas da jfal. eu entreguei a minha replica as 10h29 e as 14h22 ja tava pronta a sentença, desculpe se possa ta errado, mas parece que ele ja tava com sentença pronta a favor da uniao faz tempo pra ser tao rapido assim. eu fiz a minha apelaçao aqui mas nao sei se ta correta pra entregar…. espero encontrar alguem pra analisar antes de leva-la.

Thiago Martins
Visitante

Olá João
Entra nesse grupo aqui https://www.facebook.com/groups/operacaopegaleao/

Aqui tem muita informação sobre esse processo =)

Joao Emeliano Jr.
Visitante

O juiz deu sentença favoravel a uniao hj e tenho prazo de 10 dias pra recurso.

Thiago Martins
Visitante

Olha esse vídeo https://www.youtube.com/watch?v=vXoCY0bUZAw
Foda que esses cara não querem assumir o erro deles

Alex Goldbach
Visitante

Amigo, mais uma pergunta. Eu tenho entregas (varias) para chegar, devo começar o processo de repetiçaode indebito ou espero uns 3 meses pra chegar tudo e ai começo o processo (pois provavelmente o processo terminaria depois das entregas chegarem, ai nao sei se eu teria como recuperar as taxas futuras provaveis a pagar sem abrir outra açao com as notas fiscais)? Outra pergunta , voce sabe se esas leis permanecem as mesmas ou teve alguma alteraçao? Obrigado

Thiago Martins
Visitante

Você pode esperar ou não depende de você. Mas sim você pode abrir outro processo se desejar, mas com uma ação fica mais fácil (anexar todas as encomendas taxadas).

Por enquanto está normal não teve nenhuma mudança =)

Marcos M. De Souza
Visitante

Ola, boa noite!

Muito boa a matéria. Vai ajudar bastante.

Aproveitando para tirar uma dúvida. Vou comprar um produto que somando frete dará um valor de U$ 99,50. Quando ele chegar no correio não seria melhor eu retirar, pagar o imposto (mesmo que estiver taxado “correto”) e depois ir atrás da restituição? Sendo de Porto Alegre – RS parece que tem Uniformização especial para RS, SC, PR.

obrigado

Thiago Martins
Visitante

Eu que agradeço por acompanhar =)
O certo é isso mesmo, pagar o imposto, e anexar os comprovantes como prova!
Com isso você tem respaldo ainda maior na ação no JEF.
Lembre-se juntos somos mais fortes, parabéns pela atitude.
Sucesso
Att
Thiago

Marcos M. De Souza
Visitante

Obrigado

Thiago Martins
Visitante

=)

Alex Goldbach
Visitante

Oi amigo, obrigado pelo texto, uma duvida. Quanto tempo demora o processo? Porque eu tenho 5 dias para retirar no correio antes que eles mandem embora, como eu faria entao? Obrgado

Thiago Martins
Visitante

Olá
Nesse caso você precisa pagar o imposto, guarda os comprovantes e anexar na ação.
Olha geralmente o processo não sei dizer o tempo certo, mas teve casos de 6 meses e outros de 1 ano, enfim.
Mas é aquilo a ação é para devolução do imposto pago e o pedido de isenção em compras futuras abaixo de 100 dólares, não sendo necessário entrar novamente com ação.
Lembrando que não precisa de advogado, mas no vídeo “como preencher” tem mais informações sobre…
Abraços
att

Diego T
Visitante

E a respeito do ICMS do estado? Como faz para pedir ressarcimento? Obrigado

Thiago Martins
Visitante

Se você tiver ganho de causa, isenta tudo. Você recebe um documento e somente ir nos correios e retirar o produto.
https://www.youtube.com/watch?v=1rD1RRT1lqc
Abraços
att

Diego T
Visitante

Perdi, tentei com o recurso de 100 dolares nos correios e nao deu. Vou tentar o outro processo.

Thiago Martins
Visitante

Cmo assim nos correios?
Isenção Abaixo de 100 dólares somente com ação judicial

Diego T
Visitante

Enviando aquele formulario de isenção/redução do imposto para a receita federal. No pedido de revisão do imposto pago.

Thiago Martins
Visitante

Ah sim, nesse caso quase sempre negam mesmo =/
Melhor é ir pra JEF mesmo, nesse caso eles tem poder para resolver isso.
Abraços e sucesso

Marcelo Santos
Visitante

Então. So não entendi algo aí. Supondo que o pedido de isenção Seja negado, deve-se fazer o quê? Retirar o produto mesmo assim para tomar alguma ação (qual seria?)? Ou seria algum outro caminho?

Thiago Martins
Visitante
Se for negado cabe recurso. Mas para que entre com a ação você precisa retirar o produto antes e pagar a taxa. (seria o comprovante para entrar com a ação) Lembrando que você pode também usar os comprovantes antigos de imposto pagos (até 5 anos) e pedir a devolução da quantia paga. assista ao vídeo do meio do artigo (Ação de repetição de indébito do imposto de importação) ****Se a compra for acima de 100 dólares você pode recorrer do imposto, caso ele seja muito acima do valor estipulado de 60% icms iof, veja aqui como pedir a revisão do… Leia mais »
Pedro Henrique
Visitante

Excelente! Explicou passo a passo.

Thiago Martins
Visitante

Obrigado =)
precisando só chamar,
abração, sucesso
Att

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